AREsp 2497887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensa revisão do grau de sucumbência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e a alegada divergência jurisprudencial revelou-se genérica e deficientemente fundamentada, não atendendo aos requisitos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e do art.255, §1º do RISTJ, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: PASSO COMFORT COMÉRCIO VAREJISTA E REPRESENTAÇÃO DE CALÇADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

PASSO COMFORT COMÉRCIO VAREJISTA E REPRESENTAÇÃO DE CALÇADOS EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sucumbência recíproca vs sucumbência mínima
  2. 2 possibilidade de revisão do grau de sucumbência no recurso especial (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 exigência de fundamentação específica para demonstração de dissídio jurisprudencial e requisitos formais de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensa revisão do grau de sucumbência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e a alegada divergência jurisprudencial revelou-se genérica e deficientemente fundamentada, não atendendo aos requisitos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e do art.255, §1º do RISTJ, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.
  • Publique-se.