AREsp 2566435 - DECISAO

AREsp 2566435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal a quo está em consonância com o entendimento dominante do STF (Tema 1.002/RE 1140005) e com a legislação que confere autonomia à Defensoria Pública, reconhecendo o direito ao recebimento de honorários sucumbenciais mesmo em face do ente público ao qual está vinculada; aplicou-se, ademais, a possibilidade de decisão monocrática prevista na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Autonomia Da Defensoria Pública, Tema 1.002/stf, Súmula 568/stj, Fornecimento De Prótese Ocular, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Autonomia Da Defensoria Pública Tema 1.002/stf Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual está vinculada?
  2. 2 Se a Súmula 421/STJ foi superada pelas alterações constitucionais e pela jurisprudência do STF (Tema 1.002).
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal a quo está em consonância com o entendimento dominante do STF (Tema 1.002/RE 1140005) e com a legislação que confere autonomia à Defensoria Pública, reconhecendo o direito ao recebimento de honorários sucumbenciais mesmo em face do ente público ao qual está vinculada; aplicou-se, ademais, a possibilidade de decisão monocrática prevista na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.