REsp 1787166 - DECISAO

REsp 1787166 - DECISAO

Verificado erro material na indicação da forma de distribuição da verba sucumbencial, determinou-se a correção do dispositivo para suprimir a indicação equivocada da participação da recorrente, mantendo-se apenas a majoração de honorários em 1% em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LECY SOUZA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes para corrigir o erro material nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Prescrição Decenal, Sucumbência Recíproca, Majoração De Honorários, Justiça Gratuita
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Erro Material Prescrição Decenal Sucumbência Recíproca Majoração De Honorários Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

LECY SOUZA CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 erro material na indicação da distribuição da verba sucumbencial
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Verificado erro material na indicação da forma de distribuição da verba sucumbencial, determinou-se a correção do dispositivo para suprimir a indicação equivocada da participação da recorrente, mantendo-se apenas a majoração de honorários em 1% em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes para corrigir o erro material nos termos da fundamentação.

Orders

  • Leia-se: "Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso"
  • Publique-se.