REsp 2048436 - ACORDAO

REsp 2048436 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou prequestionamento sobre aspectos fáticos da valoração da atuação do advogado e não impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão recorrido (a fixação dos honorários com base no CPC), incidindo as Súmulas 282, 356 e 283/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Município de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Repasse De Verbas Da Saúde, Obrigação De Fazer
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 283/stf Repasse De Verbas Da Saúde Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Município de Palmas/TO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de aspectos fáticos relativos à valoração da atuação do advogado (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 não impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 fixação dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §3º do CPC e Tema 1.046/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou prequestionamento sobre aspectos fáticos da valoração da atuação do advogado e não impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão recorrido (a fixação dos honorários com base no CPC), incidindo as Súmulas 282, 356 e 283/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.