REsp 2147268 - DECISAO

REsp 2147268 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1265), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, assegurando o exaurimento da instância ordinária e o juízo de conformação previsto no art.1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BETTAMIO VIVONE, PACE E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Exequente: União Federal; Embargantes/coexecutados: sócios da devedora principal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento De Tema Repetitivo (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ou promovido juízo de retratação conforme art.1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade De Parte, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Fixação Por Equidade
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade De Parte Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Fixação Por Equidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BETTAMIO VIVONE, PACE E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

União Federal

Exequente

sócios da devedora principal

Embargantes/coexecutados

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento De Tema Repetitivo (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art.85, §§2º e 3º, CPC) ou por equidade (art.85, §8º, CPC) quando um dos coexecutados é excluído por ilegitimidade via exceção de pré-executividade/embargos
  2. 2 Se o recurso especial deve aguardar julgamento do paradigma em razão de tema afetado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1265)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1265), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, assegurando o exaurimento da instância ordinária e o juízo de conformação previsto no art.1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ou promovido juízo de retratação conforme art.1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos à Corte de origem
  • Após publicação do acórdão do paradigma: negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ