AREsp 2471676 - DECISAO

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Havendo omissão quanto ao percentual dos honorários e considerando o entendimento de que, havendo condenação, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação, acolheram-se os embargos para fixar os honorários em 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Embargante: LUCIANO CAVALHEIRO DALL ACQUA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 CPC

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Parties

LUCIANO CAVALHEIRO DALL ACQUA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação do percentual dos honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência dos honorários sobre o valor da condenação em vez do valor da causa

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao percentual dos honorários e considerando o entendimento de que, havendo condenação, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação, acolheram-se os embargos para fixar os honorários em 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.