AREsp 1819604 - DECISAO

AREsp 1819604 - DECISAO

Por se tratar de Ação Civil Pública sujeita à imunidade prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 e não havendo fixação de honorários na origem, não se cumpre o requisito de condenação em honorários desde a origem exigido pelo art. 85, § 11, do CPC; assim, a majoração dos honorários recursais foi excluída, acolhendo-se...

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Parties
Embargante: ASSOCIACAO PASSOFUNDENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para excluir a majoração dos honorários advocatícios na decisão embargada.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Civil Pública, Isenção De Custas, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Ação Civil Pública Isenção De Custas Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ASSOCIACAO PASSOFUNDENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS

Embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC à Ação Civil Pública isenta de custas
  2. 2 Majoração de honorários recursais
  3. 3 Condição de existência de condenação em honorários na origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de Ação Civil Pública sujeita à imunidade prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 e não havendo fixação de honorários na origem, não se cumpre o requisito de condenação em honorários desde a origem exigido pelo art. 85, § 11, do CPC; assim, a majoração dos honorários recursais foi excluída, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para excluir a majoração dos honorários advocatícios na decisão embargada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para excluir a majoração dos honorários advocatícios na decisão embargada.
  • Publique-se. Intimem-se.