AREsp 2486667 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando a Fazenda reconhece procedência do pedido nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002
2. 2 interpretação do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002
3. 3 incidência da Lei 10.522/2002 em confronto com o CPC/2015 na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, o Tribunal concluiu que, na hipótese concreta, os dispositivos da Lei n. 10.522/2002 não autorizam o afastamento da condenação em honorários advocatícios, de modo que o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários, com retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir no exame dos demais tópicos relativos à verba honorária.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido e provido o recurso especial para reconhecer o cabimento da condenação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional; autos remetidos à Corte de origem para prosseguir o exame.

Orders

• Reconsiderei a decisão agravada de e-STJ fls. 217/221
• Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da condenação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional