REsp 2145355 - DECISAO

REsp 2145355 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão, mas o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais para 20% foi rejeitado, porque o art. 85, § 11, do CPC/2015 só autoriza majoração quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido; no caso houve provimento parcial do recurso de apelação, de modo que é incabível a majoração, permanecendo contudo a determinação de que os honorários incidam sobre o proveito econômico obtido e sobre o valor da condenação.

Parties
Embargante: SAMARA RACHAM NASCIMENTO; Parte Contrária: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhimento Para Sanar Omissão
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e acolho-os para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Incidência Dos Honorários Sobre O Proveito Econômico, Súmula 568 Do STJ, Tema Repetitivo 1059/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Incidência Dos Honorários Sobre O Proveito Econômico Súmula 568 Do STJ Tema Repetitivo 1059/stj

Case Brief

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Parties

SAMARA RACHAM NASCIMENTO

Embargante

Banco Bradesco S/A

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhimento Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o proveito econômico obtido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 em caso de provimento parcial do recurso
  3. 3 Incidência dos honorários sobre o proveito econômico e sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão, mas o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais para 20% foi rejeitado, porque o art. 85, § 11, do CPC/2015 só autoriza majoração quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido; no caso houve provimento parcial do recurso de apelação, de modo que é incabível a majoração, permanecendo contudo a determinação de que os honorários incidam sobre o proveito econômico obtido e sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e acolho-os para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Retifica-se o dispositivo da decisão embargada (item 2) para: "2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar que a verba honorária passe a incidir sobre o proveito econômico obtido pelo autor com a declaração de inexigibilidade dos...
  • Afastar o pedido de fixação da verba honorária sucumbencial em 20% do proveito econômico obtido pelo autor.