REsp 2151875 - DECISAO

REsp 2151875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, consistente na demonstração de que os cálculos iniciais do cumprimento foram feitos com base em elementos da Ação Coletiva nº 14.440/2000 e em acordo homologado, e que a definição do período correto da cobrança decorreu de decisão superveniente do Tribunal (IAC nº 18.193/2018); tal omissão esbarra na Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Liquidação De Sentença, IAC (incidente De Assunção De Competência)
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Liquidação De Sentença IAC (incidente De Assunção De Competência)

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença coletiva diante de modificação de parâmetros por IAC
  2. 2 existência de excesso de execução e responsabilidade por honorários
  3. 3 inadmissibilidade de recurso quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, consistente na demonstração de que os cálculos iniciais do cumprimento foram feitos com base em elementos da Ação Coletiva nº 14.440/2000 e em acordo homologado, e que a definição do período correto da cobrança decorreu de decisão superveniente do Tribunal (IAC nº 18.193/2018); tal omissão esbarra na Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.