AREsp 2642940 - DECISAO

AREsp 2642940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 90, §4º, do CPC (Súmula 211/STJ). Mantida a orientação de que os honorários de sucumbência têm por base o valor do proveito econômico discutido na ação (valor da causa), não alterado por parcelamento fiscal; majoraram-se os honorários advocatícios para 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo.

Parties
Recorrente: INTERMAC BRASIL - ASSISTENCIA AO TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

INTERMAC BRASIL - ASSISTENCIA AO TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 90, §4º, do CPC
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, do CPC)
  3. 3 possível bis in idem em face de parcelamento/PPI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 90, §4º, do CPC (Súmula 211/STJ). Mantida a orientação de que os honorários de sucumbência têm por base o valor do proveito econômico discutido na ação (valor da causa), não alterado por parcelamento fiscal; majoraram-se os honorários advocatícios para 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente