AREsp 2479211 - DECISAO

AREsp 2479211 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal indicado e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento; assim incide a Súmula 211/STJ, e não foram cumpridos os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, obstando a admissibilidade do recurso especial (alínea c do art. 105 da CF).

Parties
Agravante: Galvão Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial; Consórcio: Consórcio UFN III; Consorciada: Sinopec Petroleum
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Solidária De Consorciadas, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Contratos E Consórcios Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Solidária De Consorciadas Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 211/stj)

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Parties

Galvão Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial

Agravante

Consórcio UFN III

Consórcio

Sinopec Petroleum

Consorciada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de direcionamento da execução contra empresas consorciadas que não participaram da fase de conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 513, §5º do CPC à inclusão de coobrigados não-participantes na fase cognitiva
  3. 3 Exigência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC) e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal indicado e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento; assim incide a Súmula 211/STJ, e não foram cumpridos os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, obstando a admissibilidade do recurso especial (alínea c do art. 105 da CF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.