AREsp 2638535 - DECISAO

AREsp 2638535 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo STF no RE 1.140.005 (Tema 1.002) sobre o pagamento e a destinação de honorários à Defensoria Pública, e visando evitar decisões em desconformidade com esse precedente, o recurso especial mostra-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante (agravo Interno): Defensoria Pública da União; Agravante: HENRIQUE CAMPOS KUSTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Sobrestamento Do Recurso Especial Para Juízo De Retratação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Autonomia Da Defensoria Pública, Repercussão Geral (tema 1.002), Sobrestamento De Recurso, Fornecimento De Medicamento De Alto Custo
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Autonomia Da Defensoria Pública Repercussão Geral (tema 1.002) Sobrestamento De Recurso +1 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante (agravo Interno)

HENRIQUE CAMPOS KUSTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Sobrestamento Do Recurso Especial Para Juízo De Retratação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação de ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública que integra
  2. 2 aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 1.140.005 (Tema 1.002)
  3. 3 necessidade de juízo de retratação/conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo STF no RE 1.140.005 (Tema 1.002) sobre o pagamento e a destinação de honorários à Defensoria Pública, e visando evitar decisões em desconformidade com esse precedente, o recurso especial mostra-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.