REsp 2098075 - DECISAO

REsp 2098075 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC pode ser aplicada mesmo na ausência de contrarrazões, consoante precedentes do STJ; contudo, aplicou a limitação do Tema...

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Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022, Cpc), Concurso Público, Interpretação De Edital, Tema Repetitivo 1.059
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022, Cpc) Concurso Público Interpretação De Edital Tema Repetitivo 1.059

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais pelo tribunal ao julgar recurso, mesmo sem apresentação de contrarrazões
  2. 2 alegada omissão do acórdão do tribunal de origem quanto à majoração de honorários (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação da tese do Tema Repetitivo 1.059 quanto à impossibilidade de majoração quando o recurso é provido total ou parcialmente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC pode ser aplicada mesmo na ausência de contrarrazões, consoante precedentes do STJ; contudo, aplicou a limitação do Tema Repetitivo 1.059 quanto à impossibilidade de majoração em caso de provimento do recurso. Em face desses fundamentos, deu parcial provimento ao recurso especial para majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em favor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em favor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.