REsp 2151874 - DECISAO

REsp 2151874 - DECISAO

Como o cumprimento individual foi ajuizado antes da fixação, pelo IAC 18.193/2018, do termo inicial e final do período de cobrança, o alegado excesso de execução somente surgiu após o ajuizamento; portanto a exequente não pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre esse excesso, e a tentativa de modificar a distribuição da sucumbência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Incidente De Assunção De Competência (iac) 18.193/2018, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Execução De Sentença Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Incidente De Assunção De Competência (iac) 18.193/2018 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais sobre excesso de execução em cumprimento individual ajuizado antes do IAC 18.193/2018
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática para redistribuição da sucumbência
  3. 3 Aplicação do Tema 905/STJ na distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Como o cumprimento individual foi ajuizado antes da fixação, pelo IAC 18.193/2018, do termo inicial e final do período de cobrança, o alegado excesso de execução somente surgiu após o ajuizamento; portanto a exequente não pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre esse excesso, e a tentativa de modificar a distribuição da sucumbência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.