AREsp 2524926 - DECISAO

AREsp 2524926 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial, e negar provimento ao recurso especial, porque o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) quanto à necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais quando há provimento recursal, sendo aplicável o parágrafo único do art.86 do CPC em razão da sucumbência mínima da parte agravada, e majorar honorários em 1 ponto percentual por trabalho adicional com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: RENATO DE SOUZA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Súmula 568/stj, Dano Moral
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Súmula 568/stj Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE SOUZA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 86 do CPC quanto à redistribuição dos ônus de sucumbência
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ quando o recurso é provido
  3. 3 maioração de honorários em razão de trabalho adicional (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial, e negar provimento ao recurso especial, porque o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) quanto à necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais quando há provimento recursal, sendo aplicável o parágrafo único do art.86 do CPC em razão da sucumbência mínima da parte agravada, e majorar honorários em 1 ponto percentual por trabalho adicional com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.