AREsp 2637346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inexistência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; assim, não se examinou o mérito da alegada violação do § 8º-A do art. 85 do CPC.

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Parties
Agravante: RAFAELA RODRIGUES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Interpretação E Aplicação Do § 8º a Do Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Interpretação E Aplicação Do § 8º a Do Art. 85 Do CPC

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Parties

RAFAELA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC e obrigatoriedade de fixação pelos valores nominais da tabela da OAB quando o percentual resultar em valor inferior
  2. 2 Prequestionamento (ausência de exame da tese pela Corte de origem) como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inexistência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; assim, não se examinou o mérito da alegada violação do § 8º-A do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.