AREsp 2647383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e suficientemente fundamentada a ofensa aos dispositivos apontados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se também o entendimento do acórdão recorrido de que, por se tratar de obrigação de natureza relacionada à saúde com valor inestimável, é aplicável o art. 85, § 8º do CPC, justificando a fixação equitativa dos honorários.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte: MUNICÍPIO DE DOURADOS; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Defensoria Pública, Súmula 284/stf, Art. 85 Do CPC, Lei Complementar 80/1994
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Defensoria Pública Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Parte

MUNICÍPIO DE DOURADOS

Parte

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC para fixação equitativa de honorários em demandas de saúde
  2. 2 Incidência do § 3º do art. 85 do CPC (percentuais para a Fazenda Pública) quando o ente público é condenado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal e da LC 80/1994, face à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e suficientemente fundamentada a ofensa aos dispositivos apontados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se também o entendimento do acórdão recorrido de que, por se tratar de obrigação de natureza relacionada à saúde com valor inestimável, é aplicável o art. 85, § 8º do CPC, justificando a fixação equitativa dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.