AREsp 2655311 - DECISAO

AREsp 2655311 - DECISAO

Tendo o acórdão impugnado em recurso especial sido publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos...

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Parties
Embargante: MICHELE MARQUES DE SOUSA; Embargante: MICHELE MARQUES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
acolho os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

MICHELE MARQUES DE SOUSA

Embargante

MICHELE MARQUES SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto ao marco temporal de 18 de março de 2016 para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão impugnado em recurso especial sido publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.