AREsp 2650465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial por entender o Tribunal que, em face da manutenção da sentença de improcedência, não houve proveito econômico a ensejar alteração da base de cálculo dos honorários, permanecendo o valor da causa como critério, e sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: AC MILETTO SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Reajuste Contratual, Índices De Correção, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Reajuste Contratual Índices De Correção Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AC MILETTO SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Critério adequado para fixação dos honorários sucumbenciais (proveito econômico vs. valor da causa)
  2. 2 Existência de proveito econômico em ação revisionária julgada improcedente
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da Súmula 7/STJ na revisão de verbas honorárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial por entender o Tribunal que, em face da manutenção da sentença de improcedência, não houve proveito econômico a ensejar alteração da base de cálculo dos honorários, permanecendo o valor da causa como critério, e sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.