AREsp 2621750 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários recursais em 15% foi corretamente aplicada nos termos do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, incidindo sobre o montante já arbitrado pelas instâncias ordinárias, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material...

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Parties
Embargante: ROGERIO AGUIAR DE PAIVA; Embargante: ANA PAULA DELEUSE DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Majoração De Honorários Recursais
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Majoração De Honorários Recursais

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Parties

ROGERIO AGUIAR DE PAIVA

Embargante

ANA PAULA DELEUSE DE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração de honorários recursais
  2. 2 requisitos para arbitramento de honorários recursais segundo o novo CPC e Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ
  3. 3 forma de cálculo dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários recursais em 15% foi corretamente aplicada nos termos do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, incidindo sobre o montante já arbitrado pelas instâncias ordinárias, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)