AREsp 2645594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste nos fundamentos do acórdão regional um fundamento autônomo e suficiente (ausência de recurso do Estado e vedação de agravar a Fazenda Pública no reexame necessário pela Súmula 45/STJ) que não foi atacado, incindindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Autonomia Da Defensoria Pública, Súmula 421/stj, Súmula 283/stf, Reexame Necessário, Artigo 4º, Inciso XXI, Da LC 80/1994, Instituto Da Confusão (art. 381 Cc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Autonomia Da Defensoria Pública Súmula 421/stj Súmula 283/stf Reexame Necessário +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública
  2. 2 Aplicabilidade e superação da Súmula n. 421/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar n. 80/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste nos fundamentos do acórdão regional um fundamento autônomo e suficiente (ausência de recurso do Estado e vedação de agravar a Fazenda Pública no reexame necessário pela Súmula 45/STJ) que não foi atacado, incindindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial