REsp 2151845 - DECISAO

REsp 2151845 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados (arts. 82, §2º, e 98, §§2º e 3º do CPC/2015) e por insuficiência de comando legal nos dispositivos indicados para infirmar o acórdão recorrido; além disso, a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, orientações da Súmula 284/STF e o óbice da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença Coletiva, Incidente De Assunção De Competência (iac), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Coletiva Incidente De Assunção De Competência (iac) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários sucumbenciais sobre excesso de execução
  2. 2 aplicação da tese do IAC 18.193/2018 e seus efeitos temporais
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 82, §2º, e 98, §§2º e 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados (arts. 82, §2º, e 98, §§2º e 3º do CPC/2015) e por insuficiência de comando legal nos dispositivos indicados para infirmar o acórdão recorrido; além disso, a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, orientações da Súmula 284/STF e o óbice da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo
  • Publique-se e intimem-se