AREsp 2565332 - DECISAO

AREsp 2565332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao mérito por entender que, diante da revogação do mandato/da ausência de representação, os honorários sucumbenciais só podem ser cobrados em ação autônoma contra os executados/ex-cliente; autorizar levantamento no bojo da ação principal após acordo ou sem a ação própria violaria a coisa julgada e o devido processo legal; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 568 e vedando-se o reexame fático-probatório pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: SERGIO LUIZ URSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Recurso Especial, Reservas De Honorários, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Lei Nº 8.906/1994, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Direito Processual Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Recurso Especial Reservas De Honorários Súmula 568/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ URSINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de quantias a título de honorários sucumbenciais no bojo da ação principal após revogação de mandato
  2. 2 Necessidade de propositura de ação autônoma para cobrança de honorários sucumbenciais quando o advogado não representa mais a parte
  3. 3 Alcance da coisa julgada diante de acordo celebrado entre partes após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao mérito por entender que, diante da revogação do mandato/da ausência de representação, os honorários sucumbenciais só podem ser cobrados em ação autônoma contra os executados/ex-cliente; autorizar levantamento no bojo da ação principal após acordo ou sem a ação própria violaria a coisa julgada e o devido processo legal; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 568 e vedando-se o reexame fático-probatório pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.