AREsp 2612503 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 0,5%, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, os critérios previstos nos §§2º a 6º do art. 85 do CPC/2015 e a aplicação dos enunciados administrativos do STJ sobre admissibilidade de recursos e arbitramento de honorários recursais.

Parties
Autor: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO; Ré: INTELBRAS S/A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada, majorando os honorários advocatícios em 0,5%.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recursos, Ônus Da Prova, Contrato Administrativo, Súmula Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Honorários Sucumbenciais Recursos Ônus Da Prova Contrato Administrativo Súmula Administrativa

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Autor

INTELBRAS S/A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários de sucumbência em grau recursal
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 0,5%, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, os critérios previstos nos §§2º a 6º do art. 85 do CPC/2015 e a aplicação dos enunciados administrativos do STJ sobre admissibilidade de recursos e arbitramento de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada, majorando os honorários advocatícios em 0,5%.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada, majorando os honorários advocatícios em 0,5%.
  • Publique-se.