REsp 2147941 - DECISAO

REsp 2147941 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral pelo STF (RE 1.412.069 - Tema 1.255), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do STF; após tal publicação o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, em observância dos arts. 1.037, II, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e da necessidade de uniformização da jurisprudência.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autuador: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Proporcionalidade, Razoabilidade, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processo
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Repercussão Geral Recursos Repetitivos Proporcionalidade Razoabilidade +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP)

Autuador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 efeitos de tema afetado à repercussão geral e necessidade de aguardamento do julgamento paradigmático pelo STF
  3. 3 aplicação do regime recursal do CPC/2015 e orientação para devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral pelo STF (RE 1.412.069 - Tema 1.255), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do STF; após tal publicação o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, em observância dos arts. 1.037, II, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e da necessidade de uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255, pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após a publicação do acórdão do RE 1.412.069, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.