AREsp 2373844 - DECISAO

AREsp 2373844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se a alegada omissão e o julgamento ultra/extra petita, porquanto o Tribunal de origem motivou a decisão e apontou que os danos emergentes serão apurados em liquidação de sentença, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7). Quanto aos honorários sucumbenciais, aplicou-se a ordem legal do art. 85, § 2º, do CPC e o entendimento do Tema 1076, majorando-se o percentual de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: G4S ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.; Recorrida: AFLUIR NEGÓCIOS E TECNOLOGIAS EM INFORMÁTICA LTDA.; Apelante: LENEL SYSTEMS INTERNATIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido (conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra/ultra Petita, Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1076 Fixação De Honorários
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Danos Emergentes Lucros Cessantes Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra/ultra Petita Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

G4S ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.

Recorrente/agravante

AFLUIR NEGÓCIOS E TECNOLOGIAS EM INFORMÁTICA LTDA.

Recorrida

LENEL SYSTEMS INTERNATIONAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decidido (conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 omissão quanto à comprovação dos danos emergentes e do nexo causal
  3. 3 alegação de julgamento ultra/extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se a alegada omissão e o julgamento ultra/extra petita, porquanto o Tribunal de origem motivou a decisão e apontou que os danos emergentes serão apurados em liquidação de sentença, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7). Quanto aos honorários sucumbenciais, aplicou-se a ordem legal do art. 85, § 2º, do CPC e o entendimento do Tema 1076, majorando-se o percentual de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.