REsp 2106286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença foi proferida antes da vigência da Lei 14.365/2022, de modo que o § 8º-A do art. 85 do CPC/15 não se aplica ao caso; a tabela da OAB não é vinculante para arbitramento por equidade; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente sem demonstração de intuito protelatório.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE TEVECAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Por Equidade, Direito Intertemporal (tempus Regit Actum), Tabela De Honorários Da OAB, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Por Equidade Direito Intertemporal (tempus Regit Actum) Tabela De Honorários Da OAB Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE TEVECAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 8º-A do art. 85 do CPC/15 em sentença proferida antes da Lei 14.365/2022
  2. 2 vinculação da tabela de honorários da OAB para arbitramento de honorários por equidade
  3. 3 aplicação automática ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença foi proferida antes da vigência da Lei 14.365/2022, de modo que o § 8º-A do art. 85 do CPC/15 não se aplica ao caso; a tabela da OAB não é vinculante para arbitramento por equidade; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente sem demonstração de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.