AREsp 2458309 - DECISAO

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Houve erro material na fundamentação quanto à fixação dos honorários recursais: diante do não provimento do recurso especial da parte embargada, os honorários deveriam ser majorados de 12% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para retificar o...

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Parties
Embargante: FERNANDO MENDES DORÇA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; retificação do julgado para majorar honorários recursais de 12% para 15%.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Erro Material, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Erro Material Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça

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Parties

FERNANDO MENDES DORÇA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 erro material na fundamentação acerca da verba honorária

Ratio Decidendi

Houve erro material na fundamentação quanto à fixação dos honorários recursais: diante do não provimento do recurso especial da parte embargada, os honorários deveriam ser majorados de 12% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para retificar o julgado e promover a majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; retificação do julgado para majorar honorários recursais de 12% para 15%.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração no agravo em recurso especial, com efeitos infringentes, para sanar erro material nos termos da fundamentação.
  • Retificar a parte do julgado que trata dos honorários para majorar de 12% (doze por cento) para 15% (quinze por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça.