REsp 2139730 - DECISAO

REsp 2139730 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 85, §8º, do CPC, fixando os honorários por apreciação equitativa em razão de o excesso (proveito econômico) ser irrisório; a alteração dessa avaliação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foi majorada em 10% a quantia já arbitrada nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Apreciação Equitativa, Valor Da Causa Vs Valor Da Execução, Distribuição De Honorários Entre Litisconsortes, Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Fixação Por Apreciação Equitativa Valor Da Causa Vs Valor Da Execução Distribuição De Honorários Entre Litisconsortes Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §8º, do CPC para fixação equitativa de honorários
  2. 2 Base de cálculo dos honorários (valor da causa vs valor da execução)
  3. 3 Aplicação dos arts. 85, §2º e §6º e art. 87, §§1º e 2º do CPC

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 85, §8º, do CPC, fixando os honorários por apreciação equitativa em razão de o excesso (proveito econômico) ser irrisório; a alteração dessa avaliação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foi majorada em 10% a quantia já arbitrada nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal.