AREsp 2421612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 283 do STF, inexistindo assim hipótese de reapreciação por recurso especial quanto aos fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante: LUIZ AILTON NUNES DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF

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Parties

LUIZ AILTON NUNES DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC impõem a adoção do proveito econômico como base para cálculo dos honorários
  2. 2 qual a ordem de preferência entre valor da condenação e proveito econômico para cálculo dos honorários
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 283 do STF diante de acórdão com mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 283 do STF, inexistindo assim hipótese de reapreciação por recurso especial quanto aos fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.