REsp 2123832 - DECISAO

REsp 2123832 - DECISAO

Havendo condenação pecuniária no valor de R$ 5.000,00, tal quantia constitui a base de cálculo dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCOS FERREIRA DA SILVA; Réu: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Dano Moral, Dívida Prescrita
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Dano Moral Dívida Prescrita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FERREIRA DA SILVA

Recorrente

empresa ré

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação dos arts. 85 §§ 2º e 8º do CPC
  3. 3 base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Havendo condenação pecuniária no valor de R$ 5.000,00, tal quantia constitui a base de cálculo dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de condenar o recorrente em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.