REsp 2152856 - DECISAO

REsp 2152856 - DECISAO

Aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 e considerando a tese firmada pelo STF no Tema 1.002 (RE 1.140.005/RJ) sobre a autonomia da Defensoria Pública, concluiu-se ser cabível a condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, afastando a justificativa de confusão patrimonial, e determinou-se o retorno dos autos à corte de origem para fixação da verba honorária.

Parties
Recorrente: MARIA SANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Regime Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Honorários Recursais

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Parties

MARIA SANTINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais quando há confusão na reunião de credor e devedor em uma mesma pessoa
  2. 2 pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União
  3. 3 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 e considerando a tese firmada pelo STF no Tema 1.002 (RE 1.140.005/RJ) sobre a autonomia da Defensoria Pública, concluiu-se ser cabível a condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, afastando a justificativa de confusão patrimonial, e determinou-se o retorno dos autos à corte de origem para fixação da verba honorária.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Declarar cabível a condenação em honorários advocatícios questionada
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que fixe a verba honorária