REsp 2157183 - DECISAO

REsp 2157183 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, e porque o tribunal de origem corretamente concluiu, após exame dos elementos fáticos, que os documentos essenciais foram apresentados pela apelante apenas após o ajuizamento da execução, de modo que, aplicando-se o princípio da causalidade, não cabe condenação em honorários à apelada; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, as regras sobre honorários recursais foram observadas conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Administrativo Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Execução Fiscal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de honorários sucumbenciais em caso de extinção da execução fiscal
  2. 2 Cabimento de honorários recursais e requisitos para majoração (art.85, §11, CPC/2015)
  3. 3 Verificação de omissão em embargos de declaração (art.1.022, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, e porque o tribunal de origem corretamente concluiu, após exame dos elementos fáticos, que os documentos essenciais foram apresentados pela apelante apenas após o ajuizamento da execução, de modo que, aplicando-se o princípio da causalidade, não cabe condenação em honorários à apelada; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, as regras sobre honorários recursais foram observadas conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se