ExeAR 7408 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1. 1 cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios
2. 2 reversão do depósito prévio nos termos do art. 974, parágrafo único, do CPC
3. 3 transferência de honorários para conta de advogado (art. 85, § 14, do CPC)

Ratio Decidendi

Diante do pagamento voluntário pelos executados e da concordância dos exequentes, foi deferida a transferência dos honorários sucumbenciais depositados para a conta do advogado indicado (Dr. PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI), condicionada à anuência de UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR, e determinada a expedição de alvará de levantamento para reverter o depósito prévio em favor dos réus da ação rescisória, com exigência de procuração dos exequentes para fins de levantamento; concluindo-se pela extinção do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Defiro a transferência dos honorários sucumbenciais para a conta do advogado indicado, condicionada à anuência de UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR; defiro a expedição de alvará de levantamento para reverter o depósito prévio em favor dos réus da ação rescisória; julgo extinto o cumprimento de sentença.

Orders

• Transferir os honorários sucumbenciais depositados para a conta de Dr. PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI, condicionada à anuência de UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR
• Expedir alvará de levantamento com ordem de transferência para reverter o depósito prévio em favor dos réus da ação rescisória (conforme fls. 1955-1959 da AR 7708/DF)