AREsp 2650781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado, na forma da Súmula 283/STF; o valor de R$1.000,00 foi considerado adequado nos termos do art.85, §2º, do CPC/2015 diante das particularidades do caso; e a pretensão de aplicação do art.3º da Lei n.14.365/2022 foi considerada inovação recursal por não ter sido suscitada nas instâncias anteriores, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Parties
Agravante: LUDMILLA NASCIMENTO CORREIA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial, Lei 14.365/2022, Inscrição Em Rol De Inadimplentes, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Súmula 283/stf Divergência Jurisprudencial Lei 14.365/2022 Inscrição Em Rol De Inadimplentes +1 more

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Parties

LUDMILLA NASCIMENTO CORREIA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC/2015
  2. 2 adequação do valor de R$ 1.000,00 a título de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §2º, do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade de inovação recursal relativa à aplicação do art. 3º da Lei 14.365/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado, na forma da Súmula 283/STF; o valor de R$1.000,00 foi considerado adequado nos termos do art.85, §2º, do CPC/2015 diante das particularidades do caso; e a pretensão de aplicação do art.3º da Lei n.14.365/2022 foi considerada inovação recursal por não ter sido suscitada nas instâncias anteriores, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.