AREsp 2447648 - DECISAO

AREsp 2447648 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada está clara e fundamentada: os honorários sucumbenciais têm como fato gerador o trânsito em julgado, que ocorreu em 01/10/2020, posterior ao deferimento da recuperação judicial em 20/06/2016, pelo que o crédito é extraconcursal e não se sujeita ao plano de recuperação; além disso, corrigir a conclusão quanto à data de constituição do crédito demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: OI S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Natureza Concursal E Extraconcursal, Aplicação Da Lei 11.101/2005, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.051/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Honorários Sucumbenciais Natureza Concursal E Extraconcursal Aplicação Da Lei 11.101/2005 Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

OI S.A. - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos por sentença cujo trânsito em julgado ocorreu após o pedido de recuperação judicial devem ser considerados créditos extraconcursais
  2. 2 Se houve omissão ou outro vício na decisão embargada passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Se a data do fato gerador do crédito é a data da sentença ou do trânsito em julgado, para fins de sujeição ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada está clara e fundamentada: os honorários sucumbenciais têm como fato gerador o trânsito em julgado, que ocorreu em 01/10/2020, posterior ao deferimento da recuperação judicial em 20/06/2016, pelo que o crédito é extraconcursal e não se sujeita ao plano de recuperação; além disso, corrigir a conclusão quanto à data de constituição do crédito demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se