REsp 2159400 - DECISAO

REsp 2159400 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.097.166, Tema 1265), impondo a suspensão dos feitos que tratem da mesma questão e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido ou à retratação conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça; assim, o recurso especial é prejudicado até decisão definitiva sobre o tema repetitivo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma Dos Recursos Repetitivos (tema 1265 Resp 2.097.166)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Proveito Econômico
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma Dos Recursos Repetitivos (tema 1265 Resp 2.097.166)

Legal Issues

  1. 1 se, acolhida exceção de pré-executividade que exclui coexecutado do polo passivo após defesa, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art.85, §§2º e 3º CPC) ou por equidade (art.85, §8º CPC)
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequente suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.097.166, Tema 1265), impondo a suspensão dos feitos que tratem da mesma questão e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido ou à retratação conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça; assim, o recurso especial é prejudicado até decisão definitiva sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia (REsp 2.097.166 - Tema 1265), proceda ao reexame do acórdão recorrido e adote as medidas cabíveis (negativa de seguimento, juízo...