AREsp 2488837 - DECISAO

AREsp 2488837 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de modo específico a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF, não demonstrando o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj E 283/stf, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 7/stj E 283/stf Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos valores de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de modo específico a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF, não demonstrando o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.