AREsp 2631862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de demonstração clara de violação ao dispositivo de lei federal indicado e pela falta de prequestionamento e de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Prequestionamento Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 85, § 10, do Código de Processo Civil
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de demonstração clara de violação ao dispositivo de lei federal indicado e pela falta de prequestionamento e de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.