AREsp 2669239 - DECISAO

AREsp 2669239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos suscitados, tornando inadmissível o recurso especial nessa extensão; não se constatou violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido; contudo, diante da aplicação da ordem de preferência firmada pela 2ª Seção (REsp 1.746.072/PR), concluiu-se que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação, e não o valor da causa, razão pela qual deu-se parcial provimento para esse fim.

Parties
Agravante/parte Autora: ESTER BREYER; Agravante/parte Autora: MARCELOSZINWELSKI COHEN; Ré/demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Ação Indenizatória) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte, Com Parcial Provimento Para Fins De Fixação Da Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbenciais
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido parcialmente para fixar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tema Repetitivo, Atraso Na Entrega Da Obra, Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Tema Repetitivo Atraso Na Entrega Da Obra Danos Morais Danos Materiais +2 more

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Parties

ESTER BREYER

Agravante/parte Autora

MARCELOSZINWELSKI COHEN

Agravante/parte Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré/demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Ação Indenizatória) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte, Com Parcial Provimento Para Fins De Fixação Da Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 violação de tema repetitivo/limitação do cabimento do recurso especial (art. 105, III, a, CF/88)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação)
  3. 3 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alegação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos suscitados, tornando inadmissível o recurso especial nessa extensão; não se constatou violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido; contudo, diante da aplicação da ordem de preferência firmada pela 2ª Seção (REsp 1.746.072/PR), concluiu-se que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação, e não o valor da causa, razão pela qual deu-se parcial provimento para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido parcialmente para fixar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação.

Orders

  • Fixar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.