AREsp 2193941 - DECISAO

AREsp 2193941 - DECISAO

Conhecendo do agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, havendo ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, aplica-se o art. 85, §7º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Tema 1.190 da Primeira Seção do STJ), de modo que não são devidos honorários sucumbenciais mesmo quando o crédito está submetido a pagamento por RPV.

Parties
Agravante: ADRIANA MARCHIORI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor RPV, Art. 85, §7º Do CPC, Art. 1º D Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor RPV Art. 85, §7º Do CPC Art. 1º D Da Lei 9.494/1997

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Parties

ADRIANA MARCHIORI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública quando o crédito está submetido a pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV)?

Ratio Decidendi

Conhecendo do agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, havendo ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, aplica-se o art. 85, §7º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Tema 1.190 da Primeira Seção do STJ), de modo que não são devidos honorários sucumbenciais mesmo quando o crédito está submetido a pagamento por RPV.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Considerando a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais.