REsp 2144439 - DECISAO

REsp 2144439 - DECISAO

O STJ concluiu que a regra geral do §2º do art.85 é de aplicação obrigatória (honorários de 10% a 20%) e que a fixação por equidade prevista no §8º é excepcional; por isso, incorreta a fixação por equidade no caso concreto e necessária a observância do §8º-A do art.85 para cálculo dos honorários, determinando-se o...

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Parties
Recorrente: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dá provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prescrição De Dívida, Fixação Por Equidade, Art. 85, § 8º a Do CPC
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prescrição De Dívida Fixação Por Equidade Art. 85, § 8º a Do CPC

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a fixação dos honorários por equidade foi cabível no caso concreto
  2. 2 obrigatoriedade da observância do art. 85, §8º-A do CPC e função da tabela da OAB
  3. 3 relação entre §2º e §8º do art. 85 do CPC na ordem de vocação para fixação da base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a regra geral do §2º do art.85 é de aplicação obrigatória (honorários de 10% a 20%) e que a fixação por equidade prevista no §8º é excepcional; por isso, incorreta a fixação por equidade no caso concreto e necessária a observância do §8º-A do art.85 para cálculo dos honorários, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários advocatícios devidos à parte recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.