AREsp 2384643 - DECISAO

AREsp 2384643 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte; manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários com base no art. 82, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO OMETTO AGRICOLA LTDA.; Agravado: Costa Augusto Sociedade Individual de Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Revogação De Mandato, Legitimidade Ativa
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Revogação De Mandato Legitimidade Ativa

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Parties

ADRIANO OMETTO AGRICOLA LTDA.

Agravante

Costa Augusto Sociedade Individual de Advocacia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência de óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 legitimidade ativa de advogado substituído/advogado revogado para cobrança de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte; manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários com base no art. 82, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 82, § 11, do CPC.