AREsp 2638248 - DECISAO

AREsp 2638248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial pela ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão proferido em juízo de retratação resolveu a controvérsia nos termos postulados pela parte recorrente, tornando inviável a continuidade do recurso especial; fundamento aplicado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes sobre ausência de interesse recursal.

Parties
Apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Autonomia Da Defensoria Pública, Súmula 421/stj, Tema 1002 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Autonomia Da Defensoria Pública Súmula 421/stj Tema 1002 STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Apelante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública
  2. 2 Superação da Súmula 421/STJ em razão das alterações da LC 80/1994 e das Emendas Constitucionais
  3. 3 Necessidade de modificação do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.199.715/RJ (Tema 433)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial pela ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão proferido em juízo de retratação resolveu a controvérsia nos termos postulados pela parte recorrente, tornando inviável a continuidade do recurso especial; fundamento aplicado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes sobre ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.