AREsp 2652762 - DECISAO

AREsp 2652762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art.85, §10, do CPC não foi prequestionada no acórdão de origem e a pretensão relativa ao art.86, parágrafo único, do CPC demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; pela alínea c, também se verificou ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários do recorrente em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca E Mínima, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca E Mínima Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais (art.85, §10, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art.86, parágrafo único, do CPC quanto à sucumbência mínima
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art.85, §10, do CPC não foi prequestionada no acórdão de origem e a pretensão relativa ao art.86, parágrafo único, do CPC demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; pela alínea c, também se verificou ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários do recorrente em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual justiça gratuita.