REsp 1546321 - DECISAO

REsp 1546321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 ao arbitrar os honorários em R$150.000,00, não estando demonstrada, de modo incontroverso nos autos, a irrisoriedade ou excessividade que autorizaria o afastamento da...

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Parties
Agravante: WILSON BARUFALDI; Agravante: EUCLIDES LUIZ MARQUESE; Embargante: Incra; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Art. 20, §§ 3º E 4º Do Cpc/1973, Arbitramento Equitativo
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Art. 20, §§ 3º E 4º Do Cpc/1973 Arbitramento Equitativo

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Parties

WILSON BARUFALDI

Agravante

EUCLIDES LUIZ MARQUESE

Agravante

Incra

Embargante

União

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de irrisoriedade de honorários
  2. 2 Aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 para fixação de honorários quando vencida a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em casos que exigem reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 ao arbitrar os honorários em R$150.000,00, não estando demonstrada, de modo incontroverso nos autos, a irrisoriedade ou excessividade que autorizaria o afastamento da Súmula 7/STJ; a revisão exigiria reexame de provas vedado pela súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial