REsp 2160779 - DECISAO

REsp 2160779 - DECISAO

Face à existência de tema com repercussão geral (Tema 1.255/STF) que pode afetar o julgamento da matéria, o Superior Tribunal de Justiça considerou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em conformidade com o que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local diante do julgamento do Tema 1.255 pelo STF
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc), Direito À Saúde, Remessa Necessária, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Público Honorários Sucumbenciais Fixação Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc) Direito À Saúde +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública
  2. 2 Aplicação da fixação equitativa de honorários quando o proveito econômico é inestimável (art. 85, § 8º, CPC)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de recurso especial diante de tema com repercussão geral do STF (Tema 1.255)

Ratio Decidendi

Face à existência de tema com repercussão geral (Tema 1.255/STF) que pode afetar o julgamento da matéria, o Superior Tribunal de Justiça considerou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em conformidade com o que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local diante do julgamento do Tema 1.255 pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Fica prejudicada a análise do recurso especial até o exaurimento da competência do Tribunal de origem e o julgamento do recurso extraordinário afetado ao Tema 1.255 pelo STF