REsp 2158092 - DECISAO

REsp 2158092 - DECISAO

Como a condenação foi considerada ilíquida pelo tribunal de origem, exigindo comprovação e cálculos para apuração, procedeu-se à fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa em observância ao art. 85, § 2º do CPC e à jurisprudência desta Corte; assim, negou-se provimento ao recurso especial e...

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Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (MOMENTUM); Agravada: MARISOL DIOGO CARVALHAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; majorados em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, em favor de MARISOL DIOGO CARVALHAIS.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Culpa Do Adquirente, Súmula 83/stj, Tema 1.076
Direito Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Rescisão De Contrato De Compra E Venda Culpa Do Adquirente Súmula 83/stj Tema 1.076

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (MOMENTUM)

Agravante

MARISOL DIOGO CARVALHAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Como a condenação foi considerada ilíquida pelo tribunal de origem, exigindo comprovação e cálculos para apuração, procedeu-se à fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa em observância ao art. 85, § 2º do CPC e à jurisprudência desta Corte; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a base de cálculo adotada pelo acórdão recorrido, em consonância com a Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; majorados em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, em favor de MARISOL DIOGO CARVALHAIS.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARISOL DIOGO CARVALHAIS, limitados a 20% (art. 85, § 11, do CPC).