AREsp 2477429 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ confirma que a multa e os honorários do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença; além disso, do acordo firmado entre as partes consta que os procuradores do agravante assumiram o pagamento dos honorários sucumbenciais, afastando a...

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Parties
Agravante: Banco Agravante; Recorrido: Parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Agravo de instrumento desprovido; Agravo interno prejudicado; Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Multa Do Art. 523 Do CPC, Compensação De Valores, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cumprimento Provisório De Sentença
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Direito Civil Honorários Sucumbenciais Multa Do Art. 523 Do CPC Compensação De Valores Excesso De Execução +3 more

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Parties

Banco Agravante

Agravante

Parte contrária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da multa do art. 523 do CPC no cumprimento provisório de sentença
  3. 3 possibilidade de aplicação da compensação entre verbas e seu alcance

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ confirma que a multa e os honorários do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença; além disso, do acordo firmado entre as partes consta que os procuradores do agravante assumiram o pagamento dos honorários sucumbenciais, afastando a alegação de excesso de execução; rever tais conclusões implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo de instrumento desprovido; Agravo interno prejudicado; Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo de instrumento desprovido
  • Agravo interno prejudicado